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Anúncio 5630-XO/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XO/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 82/00.5GESTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Juliano de Castro, filho de Luiz Alberto Chagas Castro e de Selma Baptista de Castro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Fevereiro de 1971, casado, passaporte n. CE952099, com domicílio na Rua Miguel Cân-dido, 27, Cabanas, 2950 Palmela, o qual foi, em 29 de Maio de 2000, condenado na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 800$, perfazendo a multa global de 48 000$, por despacho, converte a pena de multa aplicada, em 40 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 13 de Junho de 2000, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 28 de Maio de...

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