Anúncio 5630-BF/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-BF/2007
O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunalsingular), n. 162/05.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Miranda Gouveia, filho de Adelino Spínola Gouveia e de Guilhermina da Conceiçáo de Freitas Miranda Gouveia, natural de Santo António da Serra, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11483176, com domicílio no sítio da Margaça, 9200-111 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2007. - O Juiz Direito, Justino Strecht Ribeiro. -
A Escrivá-Adjunta, Maria José Martins.
Anúncio n. 5630-BG/2007
O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 162/05.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Paulo Moniz Lopes, filho de José Simáo Castro Lopes e de Filomena Câmara Moniz Lopes, natural de Santo António da Serra, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1974, solteiro, serralheiro mecânico, titular do bilhete de identidade n. 10331905, com domicílio na Lombo Faias, 9200 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...
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