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Anúncio 5630-XI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XI/2007

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado, n. 351/06.0PASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Rocha Isidoro, filho de Joáo Gilberto Miranda Isidoro e de Maria Alice Neves Rocha, natural de Almada, Caparica, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1958, divorciado, serralheiro mecânico, titular do bilhete de identidade n. 6219140, com domicílio na Rua da Siderurgia, Quinta da Palmeira, Cucena, 2840 Paio Pires, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2006 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Junho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua de-

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