Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-BE/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-BE/2007

A Dr.ª Ana Alexandra de Jesus Pereira Baráo, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 708/96.3TBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Ferreira Morim, filho de Augusto Morim e de Maria da Piedade Ferreira, natural de Portugal, Soure, nascido em 24 de Julho de 1955, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 6708224, com domicílio na Lousóes, Soure, Soure, 3130 Soure, por se encontrar acusado da prática de um crime, emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 217. do Código Penal, por despacho de 27 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT