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Anúncio 5630-VI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-VI/2007

O Dr. Joáo Simóes Grilo do Amaral, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 16216/01.0TDPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Miguel Ferreira Gonçalves, com domicílio na Quinta do Stielglitz, Caminho do Penouro, Casais do Forno Coelho, 2665 Milharado, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2005, um crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232. do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2005 e um crime de falsificaçáo de documento, 24 164-(144)previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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