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Anúncio 5630-VH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-VH/2007

A Dr.ª Maria José Santos Matos, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 577/05.4SJPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Pablo de Alves Barroso, filho de Fernando Oliveira Barroso e de Anabela de Freitas de Sousa Alves Barroso, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 1010534366, com domicílio na Rua da Alegria, 71 (pensáo Mira), 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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