Anúncio 5630-BC/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-BC/2007
A Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, juíza de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 32/02.4GAMCN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Alves, filho de António Alves e de Maria Emília de Jesus, natural de Madalena, Amarante, nascido em 15 de Junho de 1963, titular da identificaçáo fiscal n. 142193370, titular do bilhete de identidade n. 7049734, com domicílio em Sobreiro, Sáo Gonçalo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punível pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e n. 3, em concurso real com um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217., n. 1 e 218., n. 1, por referência ao artigo 202., alínea a), todos do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2000 foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 335., 336. e 337., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Alexandra da Silva Marques Lopes. - A Escrivá-Adjunta, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ANADIA
Anúncio n. 5630-BD/2007
A Dr.ª Ana Alexandra de Jesus Pereira Baráo, juíza de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 510/03.8GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Libório Antunes, filho de Arlindo Correia Antunes e de Ilda Cordeiro Libório, natural de Aguada de Cima, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n. 10749587, com domicílio na Rua do Ribeirinho, 2, casa 33, Nariz, Nariz, Aveiro, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Junho de 2003, por despacho de 25 de...
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