Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-VA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-VA/2007

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 299/

05.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Augusto de Carvalho Amorim, filho de Guilhermino Fernando Moreira Amorim e de Maria Rosa Teixeira de Carvalho, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1973, solteiro, vigilante, titular do bilhete de identidade n. 10102453, com domicílio na Urbanizaçáo das Condominhas, 55, rés-do-cháo, h direito, Lordelo do Ouro, 4150 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT