Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-UG/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-UG/2007

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 892/02.9SJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Dias, filho de Augusto Sousa Dias e de Rosa da Conceiçáo Nogueira da Silva, natural de Águas Santas, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Dezembro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 8886176, com domicílio na Rua António José de Almeida, 1103, Custóias, 4460 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, versáo de 1995 e de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do referido diploma legal, praticados em 21 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a caducidade desta declaraçáo logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336., n. 1 do Código de Processo Penal, versáo de 1998), a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT