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Anúncio 5630-UE/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-UE/2007

O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 344/04.2SJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Manuel de Oliveira Ferreira, filho de Maria Plácida de Oliveira Ferreira, natural de Maia, Avioso, Sáo Pedro, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1983, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 220507740, titular do bilhete de identidade n. 12537743, com domicílio na Rua Galeria de Paris, 82, 2., Vitória, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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