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Anúncio 5630-UB/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-UB/2007

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 163/03.3PGMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido, Claudiomiro Francisco Souza, filho de Jamir de Souza e de Conceiçáo Francisca de Jesus Souza, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Dezembro de 1976, passaporte n. CI204523, com domicílio na Rua S. Roque da Lameira, 1178, 4. direito, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e n. 3, do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a caducidade desta declaraçáo logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336., n. 1 do Código de Processo Penal, versáo de 1998), a passagem imediata de mandados de detençáo para efeitos: do...

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