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Anúncio 5630-SO/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-SO/2007

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1203/02.9PAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Eduarda Sousa de Almeida, filha de Joaquim de Almeida e de Maria Virgínia de Sousa, natural de Vale de Cambra, Sáo Pedro de Castelóes, Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Janeiro de 1977, titular da identificaçáo fiscal n. 220347166, titular do bilhete de identi-dade n. 11070791, com domicílio na Rua das Flores 7, Faro, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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