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Anúncio 5630-SF/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-SF/2007

A Dr.ª Isabel Alves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 21/02.9GCPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Arsénio Duarte e Santos, filho de Manuel de Carvalho e Santos e de Maria dos Prazeres Silva Duarte, natural de França, nascido em 11 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12967302, com domicílio na Rua dos Linhares, 1, Vieirinhos, Carriço, 3100 Pombal, por se encontrar condenado, por sentença de 17 de Fevereiro de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro e uma contra-ordenaçáo, previsto e punido pelo artigo 131. do Código da Estrada, praticados em 20 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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