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Anúncio 5630-QI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-QI/2007

A Dr.ª Lúcia Queiroz, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 386/05.0TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Gabriel Oliveira Pinho, filho de Saul dos Santos Pinho e de Arminda Jesus Oliveira, natural de Mira, Mira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1962, casado, motorista, titular do bilhete de identidade n. 66492700, com domicílio na Rua Principal, 43, Ramalheiro, 3070 Mira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, ex vi artigo 166., n. 3, do Código da Estrada, praticado em 26 de Março de 2004,foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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