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Anúncio 5630-QG/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-QG/2007

A Dr.ª Lúcia Queiroz, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 38/06.4TAMIR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Machado, filho de Joáo de Matos Carvalho e de Natália de Jesus Machado, natural de Vilar de Besteiros, Tondela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10952561, licença de conduçáo n. VS--95182, com domicílio na Rua Principal, Freixeda, Vilar de Besteiros, 3460-190 Tondela, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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