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Anúncio 5630-PR/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-PR/2007

A Dr.ª Paula Isabel Ribeiro dos Santos, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1485/01.3SVLSB, pendente neste Tribunal, o arguido, Elá Baldé, filho de Sambel Caio Baldé e de Oio Candé, natural da Guiné-Bissau, nascido em 20 de Julho de 1965, titular do bilhete de identidade n. 16197561, com domicílio na Estrada Militar, 68, Anexo, 1675 Pontinha, encontra-se acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2001. Foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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