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Anúncio 5630-PI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-PI/2007

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 359/99.0GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo da Silva Magalháes, filho de Eduardo de Magalháes e de Albertina da Silva Celas, natural de Refojos de Basto, Cabeceiras de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1967, titular do bilhete de identidade n. 9666890, com domicílio na Rua do Picoto, 527, Gaviáo, 4760 Vila Nova de Famalicáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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