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Anúncio 5630-OU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-OU/2007

O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz de direito do 1. Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 91/05.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantin Cristian Sladaru, filho de Octav Sladaru e de Elena Sladaru, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 12 de Setembro de 1980, solteiro, passaporte n. 7200895, com domicílio na Franqueada, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Janeiro de 2005 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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