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Anúncio 5630-NQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-NQ/2007

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1125/03.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Baptista Correia, filho de António Augusto Henriques Correia e de Maria Alice Marques Batista Correia, de nacionalidade França, nascido em 3 de Setembro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 13079520, com domicílio na Estrada Nacional n. 3, Atouguia, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 9 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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