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Anúncio 5630-NI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-NI/2007

A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 59/06.7SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder de Jesus Ferreira Varela, filho de Edvi Ferreira Furtado e de Idalina Ferreira Varela, natural de Baixa da Banheira, Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1983, solteiro, com domicílio na Estrada Militar, Mina da Amadora, 174-D, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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