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Anúncio 5630-MP/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-MP/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito da

  1. Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 199/00.6ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksij Djljajev, filho de Mikayl Djljajev e de Serafima Djljajeva, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 15 de Janeiro de 1954, solteiro, pintor da construçáo civil, autorizaçáo de residência n. 2551654, com domicílio na Quinta das Pedras Negras, Estrada do Poceiráo, Palmela, 2950--401 Palmela Gare, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas b) e c) e n. 3 do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo

24 164-(110)do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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