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Anúncio 5630-MO/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-MO/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito da

  1. Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1236/

00.0SELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto dos Santos Carvalho Luz, com domicílio na Qt. St. António Romeiran, 14, 1. esquerdo, Areeiro, 2825-003 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 16 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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