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Anúncio 5630-JE/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-JE/2007

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da

  1. Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11145/

01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisa Maria Correia Franco, filha de Hermínio da Conceiçáo Franco e de Maria Adelaide Rodrigues Correia Franco, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Junho de 1959, titular do bilhete de identidade n. 5337995, com domicílio na Rua Virgílio Martinho, 8, 1. esquerdo, Paio Pires, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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