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Anúncio 5630-IG/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-IG/2007

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14917/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Florêncio Rosário Mendes, filho de Manuel Sebastiáo do Rosário Mendes e de Adélia Maria, natural de Sáo Tomé e Príncipe, nascido em 7 de Novembro de 1967, com domicílio na Rua 25 de Abril, lote 10, 6.-C, Fogueteiro, 2845 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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