Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-IF/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-IF/2007

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da

  1. Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14917/

99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Guadalupe Carneiro Silva, filho de Guilherme Carneiro da Silva e de Alda da Cunha Guadalupe Carneiro da Silva, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1970, titular do bilhete de identidade n. 16206823, com domicílio na Quinta da Vitória, 277, rés-do-cháo, Portela de Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT