Anúncio 5630-GH/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-GH/2007
A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 940/02.2PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José de Freitas, filho de Francisco de Freitas e de Maria de Freitas, natural de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n. 5362766, com domicílio no Bairro da Torre, bloco 27, rés-do-cháo direito, Câmara de Lobos, 9300-119 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26., 202., alínea e), 203., n. 1, 204., n. 2, alínea e), todos do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
27 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simóes Moreira. - A Escrivá-Adjunta, Nazaré Nóbrega.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO FUNCHAL
Anúncio n. 5630-GI/2007
O Dr. Jorge Alexandre Almeida da Silva, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1333/05.5TAFUN, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula de Las Nieves Gutierrez Hernandez, filha de António Gutierrez e de Blanca Hernandez Gutierrez, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 11 de Agosto de 1970, casada, autorizaçáo de residência n. 43097, com domicílio no sítio da Cruz, Banda D'além, 5, Ribeira Brava, 9350-111 Ribeira Brava, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada...
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