Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-EZ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-EZ/2007

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1162/01.5PBEVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Salomé Barreiros de Carvalho Guinapo, com domicílio na Avenida Heróis do Ultramar, 83, 7000 Évora, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.

do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo, proibiçáo de obter documentos, certidóes ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT