Anúncio 5630-EN/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-EN/2007

O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1328/05.9GAEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jesus Montoia Monteiro, filho de Fernando Montoia de Maria Antónia Monteiro, natural de Portugal, Barcelos, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14516967, com domicílio na Rua de S. Martinho, 844, Fornelo, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Dezembro de 2005 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT