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Anúncio 5630-DX/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-DX/2007

A Dr.ª Ascensáo Marques, juíza de direito do 2. Juízo, Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1368/98.2JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Francisco Chaves, filho de Laurentino Chaves e de Ilda Chaves, nascido em 5 de Novembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7381961, com domicílio no Largo da Praça, 15, Vidago, 5425 Vidago, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, artigos 21., n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e 26. e 14., n. 1 do Código Penal, levando em consideraçáo o teor da tabela I-A, anexa ao Decreto-Lei n. 15/93, praticado em 22 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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