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Anúncio 5630-DN/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-DN/2007

A Dr.ª Marisa de Sousa Neves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 67/05.5GACMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Rui Simóes Alexandre Seixas Gomes, filho de Rui Manuel de Castro Seixas Gomes e de Eulália Maria Cardoso Simóes Alexandre, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1969, titular do bilhete de identidade n. 8568334, com domicílio na Rua da Aguela, 1087, 4460 Lavra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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