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Anúncio 5630-D/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-D/2007

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3. Juízo, Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 53/96.4TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Garcia Calado, filho de António José Calado e de Guilhermina Garcia Calado, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Maio de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11082012, com domicílio na firma Skema, Rua Jaime Cortesáo, lote 5, loja esquerda, Paivas, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 218. do Código Penal, por despacho de 20 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por a conduta do arguido, tal como se encontra descrita na acusaçáo, se encontra...

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