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Anúncio 1470-BX/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-BX/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1179/04.8PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Pedro Teles Batista, filho de Rui Monteiro Batista e de Marina Maia Teles, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Junho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 12900783, com domicílio na Rua D. Duarte, lote Z, 4., frente, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime deofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2004, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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