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Anúncio 1470-AES/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AES/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Figueiredo, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5897/06.8TBVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Eduarda Sousa Almeida, filha de Joaquim de Almeida e de Maria Virgínia de Sousa, natural de Sáo Pedro de Castelóes, Vale de Cambra, nascida em 25 de Janeiro de 1977, solteira, aderecista, titular do bilhete de identidade n. 11070791, residente na Rua do Passadouro 15, Pascoal, 3515-218 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declara-

çáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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