Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-ADE/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ADE/2007

O juiz de direito, Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 376/06.6TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Orlando dos Santos Magalháes, filho de António da Silva Magalháes e de Maria Glória Alves Santos, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1972, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11170978, com domicílio na Rua da Passagem, 442/444, 6. direito, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT