Anúncio 1470-BQ/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-BQ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Célia Craveiro, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 132/04.6GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Ricardo Elisiario Estevam, filho de Alberto Ferreira Estevam e de Maria Fernanda da Cruz Elisiario, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1983, titular do bilhete de identidade n. 12574603, com domicílio na Rua Alves Redol, lote 3, Bloco 63, 6-C, Monte Abraáo, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal praticado em 23 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
25 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Célia Craveiro. - A Escrivá-Adjunta, Margarida Granadeiro.
Anúncio n. 1470-BR/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1649/02.2PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Benedito Carvalho, filho de Joáo Benedito Neto e de Maria das Dores José de Carvalho Benedito, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Fevereiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16187383 e do passaporte n. Cm 174601, com domicílio na Rua Doutor Manuel Costa, 39, Costa de Caparica, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2002, um crime de...
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