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Anúncio 1470-ACP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ACP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Videira Carapelho, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 45/99.1 GASRE, pendente neste Tribunal con-

6100-(224)tra o arguido Domingos José Mota Coelho, filho de José Marinho Coelho e de Maria de Lurdes da Mota Alves, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11422282, com domicílio na Travessa do Parque, 4, Soure, 3130 Soure, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Fevereiro de 1999, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Fevereiro de 1999, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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