Anúncio 1470-ACL/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-ACL/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 480/02.0GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Santos, filho de António Augusto Coelho Gonçalves e de Alexandrina Maria Santos Gonçalves, natural de Santa Justa Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10460612, com domicílio na Rua dos Penedos Gordos, Lote 8, 3. esquerdo, Serra das Minas, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
30 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Escrivá-Adjunta, Maria Graça Gomes.
Anúncio n. 1470-ACM/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 56/03.4PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Baptista Figueiredo, filho de José dos Santos Figueiredo e de Maria de Lurdes Baptista, natural de Celorico da Beira, Vide entre Vinhas, Celorico da Beira, nascido em 13 de Setembro de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 2576821, com domicílio na Rua D. Dinis, 14-16, 2., direito, 2735 Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em
11 de Dezembro de 2003, foi o...
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