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Anúncio 1470-ABX/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ABX/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Piteira, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 226/05.0GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Filipe Braga da Rocha, filho de Ilídio Ferreira da Rocha e de Maria de Lurdes Cidade Braga, natural de Valongo, Alfena Valongo, nascido em 6 de Outubro de 1986, titular do bilhete de identidade n. 13203252, com domicílio na Travessa Montes Porridos, 175, Guifóes, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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