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Anúncio 1470-ABP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ABP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 135/00.0PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Frank Wilhelm Franz Richter, filho de Josef Richter e de Ingrid Rosemerie, natural de Alemanha, de nacionalidade alemá, nascido em 18 de Maio de 1963, casado, com domicílio na Huttemeister, Str. 13, 58511 Ludenscheid, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do

6100-(220)arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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