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Anúncio 1470-ABL/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ABL/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana de Pompeia Viegas, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1814/02.2TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Camil Aboobacar Haider, filho de Said Haider e de Cherbano Aboobacar, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1957, casado em regime de comunháo geral de bens, titular do bilhete de identidade n. 07467475, com domicílio na Rua de Angola, 18, 3. direito, Cova da Piedade, 2800 Almada, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, por se encontrar indiciado, pela prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigos 217., n. 1, e 218., n.os 1 e

2, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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