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Anúncio 1470-ZD/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ZD/2007

O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito, do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal)

n. 597/03.3SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Dias Martins Marques, filho de Damiáo Martins Marques e de Guilhermina Viterbo de Sousa Dias, natural de Fânzeres, Gondomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1962, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identi-dade n. 5833511, com domicílio na Praceta António Barbosa, 132, Fânzeres, Gondomar, 4420 Gondomar, o qual foi, por sentença transitada em julgado em 29 de Setembro de 2003, condenado na pena 50 dias de multa à taxa diária de três euros, o que perfaz o montante de 150 euros, ou, em alternativa, 33 dias de prisáo subsidiária, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2003. A referida pena de multa foi convertida em prisáo subsidiária por despacho de 27 de Fevereiro de 2004 e transitado em julgado em 13 de Março de 2004. Foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 24 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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