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Anúncio 1470-UM/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-UM/2007

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1740/03.8PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pereira Miranda, filho de Joaquim Carvalho Miranda e de Maria de Fátima Vicente Pereira, natural de Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1983, casado, titular do bilhete de identidade n. 12496423, com domicílio na Rua de Santo António, 71, Casal Sentista, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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