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Anúncio 1470-UL/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-UL/2007

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1505/04.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido lonut Bostangico, filho de Ion Bostangico e de Verona Bsotangico, natural da Roménia, de nacionali-dade romena, nascido em 25 de Julho de 1982, casado, regime desconhecido, com a profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Calle de San Garcia Sanches, bloco 10, 1.-D, Saragoça, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, e um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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