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Anúncio 1470-UJ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-UJ/2007

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1666/03.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mounir Souissi, filho de Mahjoub Ben Driss e de Latifa Bent Abdeslem, de nacionalidade marroquina, nascido em 17 de Agosto de 1966, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 12546318, com domicílio na Avenida Rocha Vau, V6, Edifício Vaumarz, Apartamento 202, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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