Anúncio 1470-SE/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-SE/2007
O juiz de direito, Dr. Hélder Elias Claro, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo abreviado, n. 694/07.6TBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Filipe Soares de Jesus, filho de Albano Martins de Jesus e de Maria do Carmo Soares Maganinho, nascido em 30 de Abril de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 130042432, com domicílio na Rua Ponte do Carro 632, Casa 1, Guifóes, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204., 22. e 23., do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2005, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigos 204. do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
1 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - A Escrivá-Adjunta, Júlia Santos.
Anúncio n. 1470-SF/2007
O juiz de direito, Dr. Hélder Elias Claro, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo abreviado n. 475/04.9GCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Filipe Soares Jesus, filho de Albano Martins Jesus e de Maria do Carmo Soares Maganinho, natural de Leça da Palmeira, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1984, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 13042432, com domicílio na Rua Ponte do Carro, 632, C/1, 4460 Guifóes, o qual foi condenado por sentença de 12 de Janeiro de 2006, confirmada por acórdáo da Relaçáo do Porto em 27 de...
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