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Anúncio 1470-QC/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-QC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susete Carvalho, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 261/05.9TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Liber, filho de Petro Liber e de Eugenia Liber, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Julho de 1976, casado, servente da construçáo civil, titular do passaporte n. Ah 0767327, com domicílio no Bairro do Britefil, 14 Campinas de Faro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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