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Anúncio 1470-PV/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-PV/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Gloria Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 183/

06.6GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Ghenadie Vacarita, filho de lon Vacarita e de Raisa Vacarita, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 21 de Setembro de 1968, solteiro, empregado de mesa, titular do passaporte n. AO 7655895, com domicílio na Benfarras Restaurante Bistro, Boliqueime, Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2006, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 387., n. 2, do Código de Processo Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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