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Anúncio 1470-PQ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-PQ/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 179/04.2TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Samir Daniel Pricop, filho de Gheorge Pricop e de Floare Pricop, de nacionalidade romena, nascido em 26 de Junho de 1976, solteiro, titular do passaporte n. 7188666, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 284, 5., águas furtadas, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, praticado em Abril de 2003, um crime de coacçáo grave, previsto e punido pelo artigo 155. do Código Penal, praticado em Abril de 2003, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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