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Anúncio 1470-OU/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-OU/2007

O juiz de direito, Dr. António Patrício Rodrigues Correia Gomes, da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 205/02.0S7LSB (1/

05), pendente neste Tribunal contra o arguido Serjii Miliutin Vladimirovich, filho de Vladimir Miliutin e de Elena Miliutina, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 2 de Abril de 1972, divorciado, enfermeiro, com domicílio na Sáo Joáo da Talha, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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