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Anúncio 1470-MZ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-MZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 52/04.4PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Rodrigues do Rosário, filho de Angelo Francisco António do Rosário e de Maria Luisa Rodrigues das Neves, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 22 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16195563, com domicílio na Travessa Arronchela, 52, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204., n. 2, alínea e), 203., 202., 22. e 23., todos do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

25 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivá-Adjunta, Maria Amélia Amaral.

Anúncio n. 1470-NA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4739/99.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fuma Gomes Sana, filho de Fuma Sana e de Fernanda Gomes Fuma, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade...

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